Projeto de Lei cria vistoria para carros com cinco anos, apreensão e multa de quase R$ 200

PL aumenta os casos em que o veículo poderá ser submetido à vistoria de identificação veicular, indo além das situações já conhecidas, como transferência de propriedade

Redação Mais – O Projeto de Lei 3507/2025, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, caso aprovado, pode promover mudanças indesejáveis a motoristas brasileiros. O PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cria a possibilidade de vistorias periódicas obrigatórias, além de endurecer as consequências para quem circular com irregularidades.

Na prática, a proposta aumenta os casos em que o veículo poderá ser submetido à vistoria de identificação veicular, indo além das situações já conhecidas, como transferência de propriedade.

Pelo texto do projeto, os veículos deverão passar pela inspeção nos seguintes casos: transferência de propriedade ou mudança de domicílio do proprietário para outro município ou estado; recuperação de veículo furtado, roubado ou apropriado indevidamente; vistorias periódicas, em intervalos que ainda serão definidos pelo Contran; e em suspeita de clonagem; além de regulamentações específicas.

É justamente o item da vistoria periódica que chama mais atenção. Embora o projeto não fale em prazos, a justificativa do autor (deputado Fausto Pinato, do PP-SP) aponta a possibilidade de aplicação a veículos com mais de cinco anos de uso, aumentando a fiscalização eletrônica e a identificação dos veículos em circulação.

O texto lista uma série de itens que deverão ser analisados no serviço que vai além da checagem de chassi e motor. Entre eles, está a autenticidade da identificação do veículo e da documentação, a legitimidade da propriedade, a presença e funcionamento dos equipamentos obrigatórios, o estado, legibilidade e conformidade da placa com as normas do Contran, a regularidade de acessórios instalados, ou eventuais modificações nas características originais.

Reprovação, prazo para regularizar e apreensão

Caso o veículo seja reprovado na vistoria, o projeto prevê dois caminhos: se houver suspeita de adulteração ou irregularidade grave nos sinais de identificação, o órgão responsável deverá comunicar imediatamente o Detran e a polícia judiciária.

Nos demais casos, o proprietário terá um prazo para regularizar o veículo. Se, após esse prazo, o carro for novamente reprovado e flagrado circulando em via pública, a proposta autoriza a retenção do veículo, além das demais sanções administrativas. Aí entra em cena o artigo 230 do CTB, que trata de conduzir veículo em desacordo com as normas. Atualmente, essa infração é considerada grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e apreensão do veículo.

Vistoria prévia antes da compra

O PL também cria uma novidade para quem pretende comprar um veículo usado. O texto autoriza o interessado a solicitar, por conta própria, uma vistoria prévia junto ao vendedor. Se o veículo for reprovado, o custo da vistoria deverá ser ressarcido pelo vendedor. A medida tenta reduzir prejuízos e disputas judiciais após a compra, especialmente em casos de clonagem ou adulterações descobertas apenas na transferência.

Quem pode fazer a vistoria?

As vistorias poderão ser realizadas pelos órgãos de trânsito ou por empresas públicas e privadas credenciadas, as chamadas ECVs. Todas as informações deverão ser enviadas eletronicamente ao sistema nacional, integrando o histórico do veículo no Renavam. O PL também determina que essas empresas atuem de forma alinhada ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.

Quando começa a valer?

O PL 3507/2025 ainda está em tramitação e precisa passar pelas comissões da Câmara, além de votação no plenário, Senado e sanção presidencial. Só após a aprovação é que o Contran definirá prazos, periodicidade e possíveis dispensas da vistoria. Até lá, nada muda para o motorista.

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