Abandono do fim de ano: pais podem ser condenados a indenizar filhos

Advogado de Família explica lei que reconhece a possibilidade de indenização por abandono afetivo

Por Doris Pinheiro – O final do ano costuma ser sinônimo de reencontros, afeto e celebrações em família. Mas, para muitas crianças e adolescentes, esse período revela uma realidade silenciosa e dolorosa: a ausência de um dos pais. Em pleno mês em que redes sociais se enchem de fotos de famílias reunidas, grande parte dos jovens enfrenta exatamente o contrário, o distanciamento emocional e físico de quem deveria estar presente.

Uma novidade na lei, porém, pode mudar esse cenário e trazer um novo olhar para situações de ausência dos pais. Recentemente foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece a possibilidade de indenização por abandono afetivo, a discussão ganha força e sai do campo emocional para ingressar de vez no debate jurídico.

Afinal, quando a ausência deixa marcas emocionais profundas, deve haver também o pagamento de uma indenização? A nova legislação reacende essa questão e provoca dúvidas importantes: quando a falta de convivência se torna abandono? Pais que somem em datas importantes podem ser responsabilizados? E como provar o dano emocional?

Para esclarecer o que de fato muda com essa nova Lei, conversamos com o advogado André Andrade, professor e mestre em Direito de Família.

Segundo André, a Lei 15.240/2025 reforça a possibilidade de indenização por abandono parental, reconhecendo que a omissão injustificada causa consequências emocionais mensuráveis. “A legislação não cria um novo tipo de dano, mas consolida o entendimento, antes minoritário, de que o afeto, ou a falta dele, pode gerar responsabilidade civil quando a ausência é reiterada e impacta o desenvolvimento emocional da criança ou do adolescente”, observa.

Ele explica, ainda, que não se trata de obrigar pais a amarem seus filhos, mas sim de responsabilizar quem abandona o dever básico de cuidado, presença mínima e acompanhamento.

E afinal o que configura abandono afetivo?

O abandono não se resume a não pagar pensão ou não manter visitas. É mais amplo. André Fernandes esclarece: “O abandono afetivo ocorre quando há omissão injustificada no exercício das responsabilidades parentais, especialmente no cuidado emocional e na convivência. É a ausência que causa prejuízo concreto.”

Isso significa que pais que desaparecem justamente nos períodos mais sensíveis, como Natal e Ano-Novo, podem reforçar a caracterização do dano afetivo.

Fim de ano: por que essa época é tão relevante juridicamente?

O período festivo costuma ser analisado em ações judiciais porque representa um símbolo social de união familiar. A quebra dessa expectativa pode intensificar o sofrimento psicológico. “Em muitos processos, a ausência no fim do ano aparece como elemento probatório. Não é a data em si que gera o dano, mas o padrão de negligência que ela evidencia”, destaca o advogado.

“A indenização não substitui o afeto, mas tem caráter pedagógico e reparatório. Serve para reconhecer o sofrimento e coibir o comportamento omissivo”, completa.

Como provar o dano?

Para ingressar com a ação, é necessário demonstrar a omissão e suas consequências. Os principais meios incluem:
• mensagens ignoradas;
• histórico de ausência prolongada;
• testemunhos;
• relatórios psicológicos;
• registros de tentativas de contato da criança;
• descumprimento constante de acordos de visita.

De acordo com André Fernandes, “a prova psicológica é uma das mais relevantes. Ela demonstra que a ausência não foi apenas simbólica, mas causou sofrimento real.”

A indenização substitui pensão alimentícia?

Segundo André Fernandes, a indenização e a pensão alimentícia são direitos distintos; uma não substitui a outra. “A pensão alimentícia é obrigação contínua e voltada à subsistência. Já a indenização é eventual e voltada ao dano moral decorrente da ausência emocional”, esclarece.

A nova lei traz um marco importante no reconhecimento do abandono afetivo como violação real e mensurável na vida de crianças e adolescentes. Embora não tenha sido criada para punir pais por datas específicas, ela reforça que omissões reiteradas, especialmente em momentos sensíveis como o fim do ano, podem sim gerar responsabilidade civil.

Sobre André Fernandes;

Advogado, inscrito na OAB/BA 65.674. Professor de Direito Civil, mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal); pós-graduado em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil e em Direito de Família e Sucessões; bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Atualmente, André Fernandes é sócio do escritório Braz & Andrade Advocacia Especializada.

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