Reforma na Câmara dos Deputados proíbe pagamentos acima do teto constitucional e põe fim à aposentadoria compulsória de juízes como punição por faltas graves
Redação Mais – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, não está satisfeito com a reforma administrativa apresentada pela Câmara dos Deputados. Fachin se posicionou contra pelo que seria uma invasão à autonomia do Poder Judiciário. A proposta visa acabar com os supersalários e põe fim à aposentadoria compulsória de juízes como punição por faltas graves. “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos, e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse Fachin.
A fala foi feita a uma plateia de juízes durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na sexta-feira (3) em Foz do Iguaçu, no Paraná.
O presidente do STF disse, ainda, ver com preocupação, “para não dizer com sentimento de perturbação”, a discussão sobre a reforma na administração pública. Ele ainda reforçou: “O Supremo Tribunal Federal, com a nossa presidência, estará firme e forte para defender os legítimos interesses da magistratura e do Sistema de Justiça no Brasil”.
Diante dos seus pares, o presidente do STF acrescentou: “A AMB se coloca firmemente contra propostas que nascem com vício de iniciativa e que pretendem enfraquecer as carreiras de Estado. O Brasil precisa de servidores respeitados, bem remunerados e com condições adequadas de trabalho, para que possam exercer sua função com independência, servindo unicamente ao interesse público e à cidadania. Estaremos vigilantes e mobilizados em defesa da magistratura e da qualidade da justiça que é entregue à sociedade brasileira”.
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