Decisão determina a suspensão imediata do movimento, iniciado dia 3 de julho e acolhe parcialmente o pedido da prefeitura
Redação Mais – O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu, nesta segunda-feira (7), a ilegalidade e a abusividade da greve dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Lauro de Freitas. A decisão, proferida pelo desembargador José Cícero Landin Neto, determina a suspensão imediata do movimento, iniciado no dia 3 de julho, e acolhe parcialmente o pedido da prefeitura.
Segundo o magistrado, a paralisação comprometeu gravemente um serviço público essencial, impactando milhares de estudantes e dificultando o acesso à merenda escolar. Na decisão, ele ressalta que o direito de greve dos servidores públicos deve ser compatibilizado com outros direitos fundamentais, em especial o direito à educação.
Além de ordenar o retorno imediato dos profissionais às atividades, a Justiça proibiu bloqueios nas escolas ou qualquer ação que impeça o funcionamento regular das unidades de ensino. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas (Asprolf).
Entre os pontos acatados pelo TJ-BA está o fato de a greve ter sido deflagrada mesmo com negociações ainda em andamento entre o sindicato e a gestão municipal, em desacordo com o artigo 3º da Lei de Greve. Também foram apontadas irregularidades no processo de deliberação da paralisação, como a ausência de edital convocatório, lista de presença e comprovação de quórum.
O desembargador ainda destacou o cenário de calamidade financeira enfrentado pelo município, que atualmente compromete mais de 58% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, ultrapassando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar da situação, o município segue com os salários em dia e apresentou proposta de reajuste de 2% à categoria.
________________________________________________________________________________________________________________
Aviação Bahia Baralho do Crime Bolsonaro Brasil Camaçari Carnaval CBF Cinema Cultura Câncer Drogas Educação Eleições 2024 Ensino Escola EUA Feira de Santana Ficco Futebol Homicídio Justiça Lauro de Freitas Lula Meio Ambiente Mobilidade mulher Música NAC Bahia PCBA PMBA Polícia Federal Política Rio de Janeiro Salvador Samba Saúde Segurança Senado SSPBA STF Subúrbio Ferroviário São João trânsito Uruguai
