{"id":6178,"date":"2025-01-27T01:48:39","date_gmt":"2025-01-27T04:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.comunicarmais.com.br\/site\/?p=6178"},"modified":"2025-01-27T01:48:41","modified_gmt":"2025-01-27T04:48:41","slug":"reforma-tributaria-o-que-muda-a-partir-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.comunicarmais.com.br\/site\/2025\/01\/27\/reforma-tributaria-o-que-muda-a-partir-de-2025\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: o que muda a partir de 2025"},"content":{"rendered":"\n

Novas regras alteram outros pontos, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas enquadradas no Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o Mais –<\/strong> A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, prevista para ser sancionada em 2025, n\u00e3o implica que todas as mudan\u00e7as no sistema de impostos brasileiro entrem em vigor imediatamente. Embora o projeto estabele\u00e7a um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com implementa\u00e7\u00e3o total at\u00e9 2033, alguns entendimentos j\u00e1 come\u00e7am a valer neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Todos esses prazos previstos come\u00e7am a contar, contudo, assim que a regulamenta\u00e7\u00e3o for transformada em lei. Para isso, o texto, aprovado pelo Congresso sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n

A expectativa do governo \u00e9 que isso ocorra at\u00e9 o fim de janeiro, como afirmou o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados no dia 17 de dezembro. \u201cA reforma no sistema tribut\u00e1rio consiste, inicialmente, na cria\u00e7\u00e3o do IVA-DUAL, o que significa que teremos dois tributos (IBS – Imposto sobre bens e servi\u00e7os e CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os) substituindo 4 atuais (ICMS, ISS, PIS E Cofins), al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto, que \u00e9 o Imposto Seletivo. Dentre as mudan\u00e7as a serem implementadas, destaca-se a extin\u00e7\u00e3o do regime especial de apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e Cofins sobre a venda de \u00e1lcool no setor de combust\u00edveis, j\u00e1 que, com a transforma\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS no CBS e a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, o sistema atual que varia entre 1,5% e 3,75% n\u00e3o poder\u00e1 mais ser utilizado\u201d, declara a advogada Gabriela Gomes, especialista em Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que a reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea para 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As novas regras alteram outros pontos, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas enquadradas no Simples Nacional. Isso porque a reforma tribut\u00e1ria muda o entendimento sobre a receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte. \u201cA partir de 2025 a receita bruta ser\u00e1 considerada n\u00e3o apenas o valor da venda de produtos ou servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m outras receitas relacionadas \u00e0 atividade principal das empresas, como o resultado de opera\u00e7\u00f5es em contas alheias, o que poder\u00e1 afetar diretamente a forma como as empresas do Simples calculam e declaram seus tributos, j\u00e1 que alterado o conceito de receita bruta, tamb\u00e9m ser\u00e3o alterados os limites de faturamento permitido para o Simples e ent\u00e3o a empresa ser\u00e1 obrigada a migrar para um regime de tributa\u00e7\u00e3o mais complexo, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real\u201d, acrescenta a especialista.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte ficam impedidas de ter filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o no exterior. O novo sistema tribut\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o permite que empresas com atividade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, que prestam servi\u00e7os tributados pelo Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), se enquadrem no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional “deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e da defesa do meio ambiente”.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Simples Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m altera a presta\u00e7\u00e3o de contas, ao obrigar que os fatos geradores do Simples Nacional sejam prestados pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante no m\u00eas subsequente ao de sua ocorr\u00eancia. O texto, por fim, muda a regra de cobran\u00e7a para as empresas que n\u00e3o prestarem informa\u00e7\u00f5es em tempo h\u00e1bil, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Advogada Gabriela Gomes<\/sup> (Foto: Caio Li\u0301rio)<\/sup><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os pr\u00f3ximos passos neste ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do texto, a segunda miss\u00e3o do governo Lula em 2025 ser\u00e1 garantir a aprova\u00e7\u00e3o do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, o PLP 108\/2024. O projeto j\u00e1 passou pela C\u00e2mara, mas est\u00e1 parado no Senado. A medida institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio relativo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio desse imposto e o de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). \u201cAl\u00e9m disso, por determina\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Ordin\u00e1ria para fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IS (Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente). A al\u00edquotas poder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem (Art. 153, \u00a7 6\u00ba, inc. VI, da Carta de 1988)\u201d, acrescenta a advogada.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou que esse texto deve ser encaminhado ao Congresso em 2025. No final do ano passado, Appy tamb\u00e9m classificou como “perfeitamente poss\u00edvel” implantar neste ano, conforme estabelecido no cronograma, o Comit\u00ea Gestor do IBS. A reforma estabelece a instala\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da entidade em at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Tempo de transi\u00e7\u00e3o – <\/strong>A unifica\u00e7\u00e3o dos tributos ficar\u00e1 para 2026, quando se inicia oficialmente o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que vai at\u00e9 2032. A partir de 2033, os impostos atuais ser\u00e3o extintos. Esse intervalo de seis anos de adapta\u00e7\u00e3o foi indicado para evitar preju\u00edzo na arrecada\u00e7\u00e3o para os Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O cronograma proposto prev\u00ea inicialmente que, em 2026, haver\u00e1 uma al\u00edquota teste de 0,9% para a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que \u00e9 federal, e de 0,1% para IBS (compartilhado entre Estados e munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

Em 2027, PIS e Cofins deixar\u00e3o de existir e a CBS ser\u00e1 totalmente implementada. J\u00e1 a al\u00edquota do IBS permanecer\u00e1 em 0,1%. As al\u00edquotas do ICMS e do ISS devem ser gradativamente reduzidas entre 2029 e 2032, enquanto, em paralelo, ser\u00e1 elevada paulatinamente a do IBS, at\u00e9 a vig\u00eancia integral do novo modelo em 2033. Por outro lado, a transi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de impostos da origem para o destino deve acontecer em 50 anos, de 2029 at\u00e9 2078. \u201cEmbora apenas em 2026 ocorra a primeira implementa\u00e7\u00e3o efetiva (com a al\u00edquota teste compens\u00e1vel com o PIS\/Cofins e o in\u00edcio da cobran\u00e7a de ICMS e ISS reduzida), agora j\u00e1 \u00e9 o momento de o governo ajustar as al\u00edquotas, que at\u00e9 ent\u00e3o s\u00e3o apenas estimadas, e de as empresas planejarem seus ajustes sist\u00eamicos para cumprir adequadamente com as novas regras das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, finaliza Gabriela Gomes.<\/p>\n\n\n

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